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Criancas Precisam De Autorizacao Para Viajar


Fonte: http://circuitomt.com.br/editorias/juridico/123217-criancas-podem-necessitar-de-autorizacao-para-viajar.html


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Crianças precisam de autorização para viajar sem os pais mesmo acompanhadas Toggle navigation PUBLICIDADE FIQUE ATENTO Crianças precisam de autorização para viajar sem os pais mesmo acompanhadas As varas da infância de Cuiabá e Várzea Grande têm o horário de funcionamento das 12h às 19h e no aeroporto o juizado da infância funciona das 10h às 19h. 07/12/2017 15h24 | Atualizada em 07/12/2017 17h20 Ilustração Com a chegada do fim do ano o movimento nos aeroportos em todo Brasil se intensifica. E para evitar aborrecimentos, pais e responsáveis devem ficar atentos sobre as documentações e autorizações necessárias para o embarque de crianças e adolescentes. Para orientar os pais e responsáveis, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) disponibilizou o material sobre a ‘Viagem Legal’, com informações sobre as exigências para viagens de crianças e adolescentes. Veja abaixo as autorizações e os documentos obrigatórios: Crianças até 12 anos Para menores até 12 anos, desacompanhados, é necessário a autorização judicial e a certidão de nascimento, para destinos nacionais. Acompanhados por parentes de até terceiro grau (pai, mãe, avós, tios e irmãos), maiores de 18 anos, é exigida somente a certidão de nascimento e documento oficial do acompanhante. Caso as crianças estejam acompanhadas por terceiros, devem portar autorização dos pais ou responsáveis, reconhecida em cartório, certidão de nascimento e cópia da identidade do responsável que autorizou. Maiores de 12 anos Após a resolução nº 400 da Anac, de dezembro de 2016, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para pessoas a partir de 12 anos. A certidão de nascimento não é aceita e não há necessidade de autorização judicial para destinos nacionais. Viagens internacionais Para pessoas de 0 a 18 anos não é necessária autorização, desde que acompanhadas dos dois responsáveis (mãe e pai) e munidas de passaporte ou documento oficial com foto, de acordo com as exigências do país de destino. Caso um dos responsáveis não prossiga viagem, é necessária a autorização do responsável ausente por escrito, reconhecida em cartório. Para viagens desacompanhadas ou com terceiros, a criança ou adolescente precisa de autorização de ambos responsáveis, feita em duas vias, com foto, prazo de validade e também reconhecida em cartório. O agente da vara do juizado da infância e do adolescente de Várzea Grande e responsável por medidas socioeducativas, Aparecido Donizete da Silva, falou sobre a necessidade da exigência de documentações e autorizações. “É de fundamental importância para a segurança da criança ou adolescente, cumprindo o princípio constitucional da proteção integral. E também é necessário que os pais se conscientizem e façam um planejamento, tirando a documentação com antecedência, sem que haja aborrecimento.” O prazo mínimo para expedição de autorização judicial para viagens nacionais de menores de 12 anos é de 48 horas. Os pais ou responsáveis deverão solicitar a autorização judicial na Comarca de seu domicílio, sem a necessidade de um advogado. As varas da infância de Cuiabá e Várzea Grande têm o horário de funcionamento das 12h às 19h e no aeroporto o juizado da infância funciona das 10h às 19h. Todas as Comarcas possuem plantões, inclusive nos fins de semana. Os formulários de autorizações e requerimentos podem ser baixados diretamente no site da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). O número da CIJ para informações é o (65) 3617-3322. FONTE: Assessoria Compartilhar Whatsapp Salvar como
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